STJ AREsp 2759842

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (142 KG DE MACONHA). IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 282/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROSANE ANTUNES contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 1.163/1.164). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), sustentando ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à aplicação da causa de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a agravante apenas reiterou os pleitos trazidos no apelo especial (fls. 1.171/1.181). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (142 KG DE MACONHA). IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 282/STF. Agravo regimental improvido.