STJ AREsp 2858845

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de haver a necessidade da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados na origem para se conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EDSON CARLOS GANDOLFI e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea " a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL). COMPRA E VENDA DE AÇÕES DE EMPRESAS QUE COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR (ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL) NÃO SUJEITA A TERMO. MORA "EX PERSONA". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO VENDEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. Apelação Cível Desprovida" (e-STJ fl. 361). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 392/396). No recurso especial, os recorrentes alegam a necessidade de ser reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda de quotas sociais em virtude do não cumprimento de seus termos pela parte recorrida. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de haver a necessidade da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados na origem para se conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.