STJ AREsp 2678976

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CRISTINA DA SILVA MASSAROTTI contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 643): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTE. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. O agravante alega, em síntese, que não há provas a serem analisadas, pois não foram produzidos elementos probatórios quanto ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que as instâncias locais não aplicaram a minorante em razão de presunção de atividade criminosa. Afirma que é primária e de bons antecedentes. Aduz que o argumento utilizado pelas instâncias ordinárias, de que .. estava levando droga (dois "baseados" de maconha) para seu irmão dentro da unidade faz presumir que ela "se dedica a atividade criminosa" e não pode ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado, vai de encontro com o texto legal (fl. 661). Assere possuir direito subjetivo à minorante. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 655/665). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.