STJ AREsp 1811905

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Verifica-se que a matéria versada nos dispositivos indicados como violados não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, restou ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERIDO PELOS AGRAVADOS QUE EXECUTAVA DE FORMA CONTÍNUA, PERMANENTE E HABITUAL OBRAS MUSICAIS EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO COMO USUÁRIO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXECUTADO, ORA AGRAVADO, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PERQUIRIDO PELO EXEQUENTE. A PARTE AGRAVADA CARREOU NOS AUTOS CONTRATOS REFERENTES CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA QUE TOCASSEM EM SUAS DEPENDÊNCIAS APENAS OBRAS PRÓPRIAS, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 28 DA LEI 9610/1998 (MOVS. 13.2 A 13.5). PARA AS DATAS DE QUE TRATAM OS CONTRATOS ENCARTADOS NOS AUTOS (MOVS. 13.2 A 13.5), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ATINENTE AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A ESPÉCIE EXIGE, COM EFEITO, A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 537, § 1º, INCISO I DO NCPC PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO (MOV. 1.12). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 52) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 116/123). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 557, § 1º, I, e 85, § 2º, do CPC. Defende que não há nexo de causalidade entre os pedidos da impugnação ao cumprimento de sentença e a exclusão da multa por ser excessiva, de modo que não poderiam ser fixados honorários de sucumbência em seu desfavor. Por fim, requer o provimento do agravo em recurso especial para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Verifica-se que a matéria versada nos dispositivos indicados como violados não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.