Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-10publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACAOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.