STJ AREsp 2854302

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ILICITUDE DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS e MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial (fls. 708/709). Os agravantes postulam o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7STJ), uma vez que sustentam ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à tese de violação do art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, rogam pela declaração da ilicitude da extração dos dados telemáticos e acostada ao ID-96471609 em virtude da ausência da cadeia de custódia e o seu desentranhamento dos autos (fls. 716/723). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ILICITUDE DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido.