STJ AREsp 2625303

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR A RESPEITO DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.