STJ REsp 2155674

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E 26,06%. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESP DOS PARTICULARES DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. S MULAS 7/STJ e 283/STF. AGINT DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial dos particulares, por ausência de omissão, pelos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, prejudicada a divergência, nos termos da jurisprudência desta Casa (Súmula 568/STJ). II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão recorrida foram infirmados nas razões de Agravo Interno. III. Razões de decidir: 3. A agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo: 4. Agravo Interno não provido. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.146.445/RN, Ministro Gurgel de Faria, DJEN 06/05/2025. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Santa Marques Pereira e Outros contra a decisão de fls. 2.298/2.306, do então relator, Ministro Herman Benjamin, que desproveu o Recurso Especial, por ausência de omissão, pelos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, prejudicada a divergência, nos termos da jurisprudência desta Casa (Súmula 568/STJ). O acórdão impugnado tem a seguinte redação: ADMINISTRATIVO. DECISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SEARA TRABALHISTA. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. APELAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA UFERSA. PROVIMENTO, EM PARTE.