STJ PUIL 4535

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. PARADIGMA INDICADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE PARA FINS DE CABIMENTO DO PUIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.