STJ AREsp 2802750

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE RITO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADA PELO PROCON/GO. PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA E EM DESACORDO COM NORMAS REGULAMENTARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.