STJ AREsp 2374188

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. A existência de omissão conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. RELATÓRIO Examina-se embargos de declaração interpostos por HOTEL PESQUEIRO DA ODILA LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelos embargados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em razão de inadimplência no cumprimento de obrigação de pagar em negócio jurídico de prestação de serviços. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Em suas razões, aponta o embargante suposta omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios recursais. Sustenta, ainda, que há contradição/obscuridade, porquanto não houve a majoração dos honorários advocatícios arbitrados. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. A existência de omissão conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios.