STJ AREsp 2896535

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria relacionada com a inversão do ônus da prova, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. No caso, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FÁTIMA APARECIDA REIS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Contratos regularmente firmados entre as partes, com plena ciência e utilização dos valores pela autora - Extratos bancários demonstram saques e uso reiterado dos valores disponibilizados pelos empréstimos - Impossibilidade de a parte adotar comportamento contraditório em relação aos atos anteriormente praticados - Descontos sobre a margem consignável realizados conforme pactuado - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira - Precedentes do TJSP em casos análogos - Dano moral não configurado - Inexistência de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 372). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 39, 186, 187 e 927 do Código Civil, 4º, I, 6º, VIII, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que faz jus à reparação dos danos materiais e morais pleiteados, haja vista a responsabilidade objetiva da recorrida pela falha na prestação do serviço. Defende a necessidade de inversão do ônus da prova. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria relacionada com a inversão do ônus da prova, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. No caso, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.