STJ AREsp 2499083

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que não há provas de que a dívida foi contraída no interesse da meeira ou em benefício da unidade familiar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica da Súmula nº 283/STF ao caso. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES contra a decisão de e-STJ fls. 387/388, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões (e-STJ fls. 392/399), o recorrente demonstra que impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial na origem. Sem contraminuta (e-STJ fls. 403/404). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que não há provas de que a dívida foi contraída no interesse da meeira ou em benefício da unidade familiar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica da Súmula nº 283/STF ao caso. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.