STJ AREsp 2842844

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge- se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. INVALIDADE DA SENTENÇA NÃO INFERIDA. 3. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ("TAC"), CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. .4 AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO TAC. APELANTE, QUE NÃO DEMONSTRARA TER ADEQUADO SEUS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL QUE NÃO OBSTA PERSECUÇÃO JUDICIAL. 5. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA DAS ASTREINTES JUDICIALMENTE ARBITRADAS. NÃO BIS IN IDEM. 6 . NÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI DA ACP. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 413). Não foram interpostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de fundamentação acerca da alegação de cumulação indevida de execuções. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 443/451), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.