Decisão · STJ

STJ AREsp 2800817

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-26publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V, DO CPC/2015. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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