STJ HC 994143

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da falta de comprovação de moléstia grave e de ausência de assistência médica, bem como pela impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório na via do habeas corpus (fls. 81/83). Aqui, a defesa reitera que o paciente apresenta saúde debilitada e que a unidade prisional não oferece a assistência médica necessária. Pede o provimento do agravo regimental para seja concedida a prisão domiciliar humanitária até que seja realizada perícia médica oficial (fls. 91/112). Contrarrazões às fls. 142/144 e 147/150. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.