Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-13publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.