STJ AREsp 2429275

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravante sustentou que a controvérsia dizia respeito à revaloração jurídica dos fatos e não ao reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a fim de viabilizar o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ. 4. A simples alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; exige-se demonstração clara e objetiva de que a alteração da decisão recorrida não demanda reexame de provas. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o recorrente deve confrontar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que não se verificou no caso. 6. O agravante limitou-se a afirmar genericamente que a controvérsia não exigiria reexame de provas, sem demonstrar com precisão que os fatos relevantes já estariam suficientemente delineados no acórdão recorrido. 7. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do STJ, que reconhecem a necessidade de fundamentação específica e circunstanciada quanto aos óbices apontados na decisão de inadmissão. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão de fls. 395/399, por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do crime previsto no art. 10, caput, da Lei n. 7.347/1985, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 133 dias-multa, sendo a reprimenda privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. A condenação foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para absolver o recorrido (fls. 273-281). Eis a ementa do acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/85 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA AUSÊNCIA DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES EM AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PERCEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DADOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (NOME DO CAUSÍDICO RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO NA ÉPOCA DO ATO CITATÓRIO, SEUS NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB/RN E ENDEREÇO) QUE, ALÉM DE NÃO TEREM NATUREZA TÉCNICA, ERAM PERFEITAMENTE AFERÍVEIS NA DEMANDA JUDICIAL, BEM AINDA EM FEITOS SIMILARES EM QUE O FOI INSTIGADO A SE PARQUET MANIFESTAR, COMO REFERENCIADO NA PRÓPRIA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. INFORMAÇÃO BUSCADA QUE, NOTORIAMENTE, JÁ ERA DE CONHECIMENTO DO REQUISITANTE OU, NO MÍNIMO, DE FÁCIL OBTENÇÃO, INCLUSIVE PERANTE ÓRGÃO DE CLASSE. ATO OMISSIVO NO SEU PRESTAMENTO, PELO À ÉPOCA PREFEITO, QUE SE VERIFICA, NA ESPECIFICIDADE, DESNECESSÁRIO PARA O MANEJO DE EVENTUAL AÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE CRIMINAL CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA (INCISO III DO ART. 386 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dados solicitados que eram de conhecimento do próprio requisitante (1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros). Ainda que se admita o contrário, era possível a obtenção dos dados por outro meio, inclusive perante o órgão de classe (OAB/RN). A Recomendação ministerial 0020/2014 (Id 12236471 - Pág. 70/72), deixa claro referida situação jurídica, consoante se extrai dos seguintes trechos: "(..) 6 - Esta Promotoria de Justiça recebeu a demanda judicial n. 0101988-2013.8.20.0108, em trâmite na 1ª Vara Cível, para manifestação e constatou que o Município do Rafael Fernandes/RN, apesar de devidamente citado, não ofereceu contestação; 7 - Em outros feitos, o Município de Rafael Fernandes/RN, como regra, tem oferecido resposta . nos autos (..)" 2. O Ministério Público não demonstrou a imprescindibilidade das informações solicitadas. Para que haja justa causa à ação penal, é indispensável que o requerimento diga respeito a dados de natureza técnica e civil pública. imprescindíveis à propositura da ação Ademais, não houve demonstração de prejuízos à atuação do Ministério Público em buscar a prestação jurisdicional no sentido de, em ação própria, condenar o então Prefeito por suposta improbidade administrativa. 3. Ausente, na hipótese, prejuízo à atuação ministerial (o bem jurídico tutelado pelo art. 10 da Lei 7.347/85 não é o prestígio da autoridade da Administração, mas sim a " omissão ou retardamento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo ) não há que se falar em fato típico Ministério Público" , criminal até porque, repise-se, as informações requisitadas , poderiam ser alcançadas por outros meios (de fácil obtenção e acesso), não sendo, igualmente, de natureza técnica. 4. Apelo conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, pelo ora agravante, foram eles rejeitados, à unanimidade de votos, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 317/321): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : EMENTA COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.