Decisão · STJ

STJ EREsp 1641017

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2016-11-24publicado em 2025-08-18

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL ÚNICO. DIVERGÊNCIA COM O RESP N. 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

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