Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-18publicado em 2025-08-18
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 284 DO STF. SUMÚLA N. 13 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.