STJ HC 1001680

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO MEDIANTE INTERNAÇÃO DAS VÍTIMAS EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL, POR MAIS DE 15 DIAS RESULTANDO EM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 158, AMBOS DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ROBERTO DA CUNHA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 148, § 1º, incisos II e III, e § 2º, por oito vezes, c/c o art. 70, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa e proveu parcialmente o recurso ministerial, "a fim de exasperar a pena-base do acusado, reconhecer a continuidade delitiva específica e, por conseguinte, redimensionar a reprimenda final para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado" (e-STJ fl. 74), nos termos da ementa de e-STJ fls. 16/18: APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ARTIGO 148, § 1º, INCISOS II E III, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS RECÍPROCOS. DEFESA - PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL LASTREADA EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO CASO DOS AUTOS, A DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NOS FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, AS PARTES PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA EXORDIAL QUE INDIVIDUALIZOU E DESCREVEU AS CONDUTAS CRIMINOSAS ATRIBUÍDAS AO RÉU, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS AGENTES SANITÁRIOS, MUNICIPAIS E POLICIAIS E PELA VASTA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS. ACUSADO MANTINHA COMUNIDADE TERAPÊUTICA CLANDESTINA ONDE PRIVAVA AS VÍTIMAS (QUASE A TOTALIDADE PESSOAS IDOSAS E COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS) DE LIBERDADE E EM CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE HIGIENE DEGRADANTES. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CARACTERIZADA. OFENDIDOS ERAM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PSÍQUICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE CONSENTIR OU DE RESISTIR. ISOLAMENTO GEOGRÁFICO DA COMUNIDADE, SITUADA EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A ADMISSÃO DAS VÍTIMAS E DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE ADMISSÃO NO LOCAL. DOLO EVIDENCIADO. ACUSADO RECEBIA REMUNERAÇÃO DOS FAMILIARES PARA MANTER AS VÍTIMAS NO LOCAL. RÉU JÁ HAVIA CELEBRADO TRANSAÇÃO PENAL POR MANTER CLÍNICA TERAPÊUTICA EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE PRIVAÇÃO E MAUS TRATOS CONTRA OS INTERNOS. PLENO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE. ATIVIDADES DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA E AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. QUALIFICADORAS BEM RECONHECIDAS. VÍTIMAS PERMANECERAM PRIVADAS DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. COMUNIDADE TERAPÊUTICA SE ENQUADRA COMO "CASA DE SAÚDE", POIS DESTINADA AOS CUIDADOS DE SAÚDE E RECUPERAÇÃO DE INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL DAS VÍTIMAS IDOSAS EM RAZÃO DOS MAUS TRATOS E DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E INSALUBRES DAS INSTALAÇÕES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA BASILAR NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. ALÉM DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES (ARTIGO 148, § 1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL) RECONHECIDAS NA SENTENÇA, MERECEM DESVALOR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS APONTADAS PELO PARQUET ESCOLHA DE VÍTIMAS VULNERÁVEIS SOCIAL, PSÍQUICA E ECONOMICAMENTE; FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PERIGOSA (LEITE CRU E ALIMENTOS VENCIDOS); E REITERAÇÃO DO ACUSADO EM ESTABELECER COMUNIDADE TERAPÊUTICA CLANDESTINA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. NÃO CABIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, COM AUMENTO DA PENA NO DOBRO, POIS SE TRATA DE CRIME DOLOSO, PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS (08 NO TOTAL), COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ALÉM DAS DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL (CRIME COMETIDO CONTRA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS). AUMENTO DE 1/6. INVIÁVEL O PLEITO DEFENSIVO PARA REDUZIR O AUMENTO PARA 1/8. FRAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 3ª FASE: CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA, COM NOVO AUMENTO NO DOBRO DA PENA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS JUSTIFICAM O TRATAMENTO MAIS RIGOROSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação transitou em julgado no dia 7/5/2025. No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa a ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que não foram consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis para a fixação da pena-base. Ainda na primeira fase, suscitou a impossibilidade de utilização registro referente à transação penal como maus antecedentes. Apontou ofensa ao princípio do non bis in idem, pois ocorreu a dupla valoração pelo mesmo fato na primeira e na segunda etapas do cálculo dosimétrico, qual seja, a "crueldade na escolha das vítimas" (e-STJ fl. 7), como vetorial nativa, e a circunstância agravante da alínea h do inciso II do art. 61 do CP (crimes cometidos contra maiores de 60 anos). Afirmou que foi desproporcional a fração de aumento empregada no cálculo da pena-base, postulando a readequação para 1/6 por cada moduladora desfavorável. Ressaltou que também foi desarrazoado majorar a sanção em dobro em razão da continuidade delitiva. Invocou ofensa ao verbete sumular 659/STJ. Alegou ofensa ao art. 155 do CPP, uma vez que a condenação foi fundamentada em elementos informativos da fase de investigação. Reverberou que a privação da liberdade das vítimas, a violência e a grave ameaça têm lastro exclusivo no depoimento extrajudicial de Joaquim A. de O. N. (e-STJ fl. 10), sendo desconsiderado que o "testemunho de JOÃO ADÃO SOBRINHO rechaça a alegação de violência e/ou ameaça e privação de liberdade ao sustentar que estava de acordo com a permanência no local, fato que por si só afasta a figura típica do artigo 148 do CP, que pressupõe ausência de consentimento" (e-STJ fl. 11). Asseriu que a subsunção típica também decorreu do fato de que se tratava de vítimas idosas com grau de dependência nível III. No entanto, defendeu que não foi realizado exame pericial para atestar o comprometimento cognitivo ou o nível de dependência dos ofendidos, conforme preconiza o art. 158 do CPP. Acrescentou que não foi confeccionada a perícia acerca dos alimentos supostamente contaminados. Aduziu que "não houve prova técnica que demonstrasse por qualquer meio que houve ingestão de leite cru ou de alimentos vencidos, essa alegação se sustenta apenas numa fotografia de um único alimento com data vencida, que sequer estava aberto ou disponível para consumo, relativamente ao "leite cru" não há nenhum indício, mesmo que incipiente, de que as supostas vítimas ingeriram essa alimentação" (e-STJ fl. 12). Diante dessas considerações, pediu a anulação do acórdão, com a expedição de alvará de soltura, ou a redução da pena. No presente agravo, alega a parte agravante que a análise das insurgências não demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não configuram supressão de instância. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO MEDIANTE INTERNAÇÃO DAS VÍTIMAS EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL, POR MAIS DE 15 DIAS RESULTANDO EM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 158, AMBOS DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido.