STJ AREsp 2821545

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.