STJ AREsp 2815742

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO É VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.