STJ RHC 204467

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A extração de dados do celular apreendido por agentes policiais, antes da remessa a o departamento de perícia, não invalida a prova, salvo se demonstrada adulteração ou manipulação que comprometa sua integridade, o que não foi evidenciado nos autos. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (e-STJ fls. 816-820): EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. TESES DEFENSIVAS: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIDO. CUIDA-SE DE PROVA ALTAMENTE COMPLEXA, CUJO EXAME DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROCEDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA CONTIDOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO AINDA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM ESTEIO NO CASO CONCRETO. ORDEM PÚBLICA QUE PRECISA SER GARANTIDA. MEDIDA SEGREGATÓRIA QUE SE IMPÕE. INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, CONTIDAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FACE A GRAVIDADE DO ATO E PERICULOSIDADE DO AGENTE.