STJ REsp 2183403

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade processual. inexistência. Ordem de interrogatório e nomeação de advogado ad hoc. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não deu provimento ao recurso especial, no qual se alegou nulidade processual pela nomeação de advogado ad hoc e pela inversão da ordem dos atos instrutórios, com o interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem do interrogatório e a nomeação de advogado ad hoc configuram nulidades processuais, exigindo a demonstração de prejuízo efetivo para a defesa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a manifestação tempestiva da defesa sobre a inversão da ordem do interrogatório e a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. A nomeação de advogado ad hoc não configura cerceamento de defesa na ausência de demonstração de prejuízo efetivo, sendo necessário que a defesa técnica tenha sido exercida ao longo do processo. 5. O agravo regimental não foi provido, pois não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, conforme exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A inversão da ordem do interrogatório exige manifestação tempestiva da defesa e comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade. 2. A nomeação de advogado ad hoc não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 446.528/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11.09.2018; STJ, HC 550.180/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.12.2019; STF, HC 155.087/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 01.08.2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ EDNALDO DA SILVA, contra decisão que não deu provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 354-360). Nas razões, a defesa reafirma que houve nulidade processual pela nomeação de advogado ad hoc sem a devida intimação da Defensoria Pública, violando o princípio do defensor natural, e pela inversão da ordem dos atos instrutórios, com o interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas, em afronta ao artigo 400 do CPP. Alega que tais nulidades comprometem o contraditório estrutural e a legitimação da defesa, não exigindo demonstração concreta de prejuízo (e-STJ, fls. 355-360). Requer assim o conhecimento e provimento do presente agravo, determinando-se o processamento do recurso especial e, estando presentes os elementos necessários, que seja desde logo julgado o mérito, dando provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 360). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade processual. inexistência. Ordem de interrogatório e nomeação de advogado ad hoc. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não deu provimento ao recurso especial, no qual se alegou nulidade processual pela nomeação de advogado ad hoc e pela inversão da ordem dos atos instrutórios, com o interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem do interrogatório e a nomeação de advogado ad hoc configuram nulidades processuais, exigindo a demonstração de prejuízo efetivo para a defesa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a manifestação tempestiva da defesa sobre a inversão da ordem do interrogatório e a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. A nomeação de advogado ad hoc não configura cerceamento de defesa na ausência de demonstração de prejuízo efetivo, sendo necessário que a defesa técnica tenha sido exercida ao longo do processo. 5. O agravo regimental não foi provido, pois não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, conforme exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A inversão da ordem do interrogatório exige manifestação tempestiva da defesa e comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade. 2. A nomeação de advogado ad hoc não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 446.528/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11.09.2018; STJ, HC 550.180/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.12.2019; STF, HC 155.087/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 01.08.2018.