Decisão · STJ

STJ MS 31100

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-09publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. SÚMULA N. 665 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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