Decisão · STJ

STJ REsp 2212899

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-13publicado em 2025-08-18

GERAL

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE ATOS NULOS.