STJ AREsp 2777997

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de vício de consentimento na realização do negócio jurídico encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IRINEU NEVES DOS SANTOS e SILVIA DENISE TECKIO DOS SANTOS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas presentes razões, os agravantes afirmam que o recurso especial deve ser integralmente provido porque não pretendem o reexame de provas. Aduzem que "(..) resta incontroverso com base na sentença (fls.584/589), que o verdadeiro negócio jurídico, seja ele compra e venda ou doação, foi firmado entre os recorrentes e igreja, restando clara a simulação da compra e venda em nome de ROSIAN BLASQUES DIAS, os termos do Art. 167, incisos I e II do CC" (e-STJ fl. 963). Defendem ser possível a revaloração jurídica das cláusulas contratuais examinadas pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. Reiteram as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 976/980). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de vício de consentimento na realização do negócio jurídico encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.