STJ AREsp 2871609

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, § 2º, E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THALES HENRIQUE PRADO contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 702/704). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao pleito de desclassificação delituosa para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos trazidos no apelo especial. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, § 2º, E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.