STJ REsp 2189212

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EM RELAÇÃO À ALEGADA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU CONTRADIÇÃO, O RECORRENTE LIMITOU-SE A AFIRMAR, EM LINHAS GERAIS, QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM NULIDADE AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR ADEQUADAMENTE ACERCA DAS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMÚLAS N. 283/284 DO STF E N. 7 E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.