Decisão · STJ

STJ AREsp 2822815

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-18publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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