STJ AREsp 2670256

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM BASE EM INVESTIGAÇÃO POR FATO CRIMINOSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACORDÃO ATACADO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial de OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS (fls. 742/745). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão que reconheceu a licitude da diligência policial e, consequentemente, absolveu o agravado. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM BASE EM INVESTIGAÇÃO POR FATO CRIMINOSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACORDÃO ATACADO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido.