STJ RHC 216873

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. CRIME COMETIDO NA RE SIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interpo sto por SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 299): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PORCORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS EM RESIDÊNCIA. RISCO AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. Recurso ordinário improvido. Pretende a agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja expedido alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares. Argumenta que a decisão originária do TJRN não comprovou a necessidade de manutenção da prisão preventiva, baseando-se em ilações sobre o risco de reiteração delitiva. Sustenta que a condição de mãe deve prevalecer e que a ordem de habeas corpus deve ser concedida, pois a recorrente não praticou delito contra sua descendência e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça (fls. 306/322). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. CRIME COMETIDO NA RE SIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.