Decisão · STJ

STJ AREsp 1284683

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-04-26publicado em 2025-08-18

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALÍQUOTAS. ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO. ANEXO V DO DECRETO N. 3.048/1999.

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