STJ AREsp 2852176

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o tribunal de origem, depois de consignar que a negligência na prestação de serviços de saúde pelo hospital constituiu concausa relevante para a morte do filho dos autores, fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada demandante. A reforma dessas conclusões, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED PONTA GROSSA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÕES DA SEGUNDA PROVA PERICIAL APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL (ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PRESENÇA DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO DOS AUTORES COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES, COM A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PELO SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). OPE LEGIS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO RÉU. EXEGESE DO ART. 14, § 4º, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES, CONTUDO, DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR (ART. 14, CAPUT, CDC). SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À CONDUTA DO PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO NOSOCÔMIO. PACIENTE FILHO DOS AUTORES SUBMETIDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM JOELHO ESQUERDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO APÓS A CIRURGIA QUE CULMINOU NO ÓBITO DO PACIENTE, CAUSADO POR TROMBOEMBOLISMO PULMONAR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONDUTA DO MÉDICO CORRÉU DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS TÉCNICAS RECOMENDADAS PELA CIÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS. DESENVOLVIMENTO DOS FENÔMENOS TROMBOEMBÓLICOS QUE DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À CONDUTA DO MÉDICO RÉU. COMPLICAÇÃO INERENTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO CORPO DE ENFERMAGEM DO NOSOCÔMIO MANTIDO PELA OPERADORA RÉ. SOLICITAÇÕES DA GENITORA/ACOMPANHANTE DO PACIENTE IGNORADAS. ADMINISTRAÇÃO DE MORFINA EM DISSONÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEMORA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA PELO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ATO LESIVO DE SEU EMPREGADO (ART. 932, INC. III, CC). CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO AO MÉDICO RÉU MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. DANO REFLEXO PRESUMIDO EM RELAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR PRÓXIMO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 100.000,00 QUANTUM (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES/GENITORES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC IGP/DI. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. CRITÉRIO UTILIZADO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO NÃO CONTIVER NATUREZA CONDENATÓRIA, OU QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL QUANTIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OPERADORA RÉ E QUE PERMITE A AFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO EM RELAÇÃO AO MÉDICO RÉU, CORRESPONDENTE À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FORMULADA EM DESFAVOR DO PROFISSIONAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OPERADORA RÉ E EM PERCENTUAL DA PARCELA DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE INCUMBIRIA AO MÉDICO CORRÉU ACASO FOSSE CONDENADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO E EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO, QUE CORRESPONDE À PARCELA DA INDENIZAÇÃO QUE O MÉDICO DEIXOU DE PAGAR SE TIVESSE SIDO CONDENADO. PATAMAR QUE REMUNERA OS CAUSÍDICOS DE FORMA DIGNA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, CPC. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO RÉU/DENUNCIANTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA SEGURADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE REPRESENTA A QUANTIA QUE A DENUNCIADA DEIXOU DE ARCAR, CASO FOSSE CONDENADA A RESSARCIR O RÉU/SEGURADO /DENUNCIANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fls. 2.387/2.390). A recorrente aponta violação dos arts. 186, 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, e ao art. 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, que inexiste nexo causal entre a morte do filho dos autores e a atuação dos profissionais do Hospital Geral da Unimed responsáveis pela cirurgia e pelo tratamento do período pós-cirúrgico. Argumenta que a morte do filho dos autores foi causada única e exclusivamente pelo tromboembolismo pulmonar, que já acometia o paciente antes mesmo da cirurgia no joelho. Acrescentam que essa doença pré-existente exclui o nexo causal e que, dada a natureza da complicação (grave, de rápida evolução e frequentemente letal), o resultado morte era inevitável, independentemente da atuação da equipe de enfermagem. Subsidiariamente, postulam a redução do valor da indenização por dano moral fixada na origem em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos dois autores, por considerá-lo excessivo diante das circunstâncias dos autos. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.533/2.572. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o tribunal de origem, depois de consignar que a negligência na prestação de serviços de saúde pelo hospital constituiu concausa relevante para a morte do filho dos autores, fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada demandante. A reforma dessas conclusões, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.