STJ AREsp 2765917

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DO ICMS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 280 DO STF. A QUESTÃO CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA SOB FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.