STJ HC 1004574

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à exigência de exame criminológico para a análise de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAIR SOARES DE AQUINO contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a questão suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais, a defesa alega que o agravante preenchia todos os requisitos para progressão ao regime semiaberto antes da Lei n. 14.843/2024. No entanto, o juiz de origem exigiu um exame criminológico com base na gravidade do delito e na necessidade de avaliação da personalidade do reeducando, sem motivação concreta, contrariando o art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP e a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula n. 439. Por tal razão, busca o reconhecimento da ilegalidade da determinação do exame criminológico e uma nova análise do pedido de progressão de regime considerando apenas os requisitos objetivos e subjetivos. Requer, assim, o provimento do recurso. O Ministério Público Federal - MPF opino u pelo desprovimento do recurso, em parecer de fls. 62/67. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à exigência de exame criminológico para a análise de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.