STJ HC 1000140

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA e TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA contra a decisão, às fls. 125/127, assim resumida: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PACIENTES NÃO FIGURARAM NO POLO ATIVO DO RECURSO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEBATE QUANTO AO TEMA ARGUIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FEITO COM ALEGAÇÕES SEMELHANTES EM CURSO NO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente. Os agravantes reiteram os fundamentos apresentados no habeas corpus, reafirmando a tese de que é cabível a extensão dos efeitos da absolvição sumária proferida em favor dos corréus, em especial do corréu Luiz Teixeira, cuja decisão teve como fundamento a ausência de crime antecedente, reconhecida em processo distinto. Buscam a reforma da decisão hostilizada para a imediata expedição de alvará de soltura e posterior trancamento da ação penal. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.