Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-31publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.