STJ AREsp 2710210

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. MP N. 831/1995, CONVERTIDA NA LEI N. 9.624/1998. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.