STJ AREsp 2829439

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QU ANTIAS RETROATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.