STJ EREsp 1568691

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA CORTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.231/STJ. VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO A TÍTULO DE ICMS-ST. NÃO GERAM, NO REGIME NÃO CUMULATIVO, CRÉDITOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS DEVIDAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.