STJ AREsp 2897180

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que restabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento de pena, após recurso especial do Ministério Público. A decisão de origem havia fixado o regime semiaberto, mesmo diante da multirreincidência do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o regime inicial semiaberto deve ser fixado, mesmo diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 4. No caso, foram negativados, com fundamentos concretos e válidos, os vetores judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Assim, considerou-se, além da reincidência do réu, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para o restabelecimento do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.734.647/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 955.320/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDEMAR GONCALVES DOS SANTOS contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena (fls. 450-453). Nas razões do agravo regimental, a parte argumenta que a decisão não possui fundamentação idônea para a fixação de um regime mais gravoso, considerando que, exceto pelos antecedentes criminais, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena não excede quatro anos. A defesa cita a Súmula 269 do STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a penas iguais ou inferiores a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Alega que apenas uma das oito circunstâncias judiciais foi desfavorável ao agravante, e que a reincidência já foi considerada na dosimetria da pena, configurando bis in idem ao restabelecer o regime fechado (fls. 462-469). Requer, ao final, caso não haja retratação, que o feito seja submetido à Turma do Tribunal para fixação do regime semiaberto É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que restabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento de pena, após recurso especial do Ministério Público. A decisão de origem havia fixado o regime semiaberto, mesmo diante da multirreincidência do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o regime inicial semiaberto deve ser fixado, mesmo diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 4. No caso, foram negativados, com fundamentos concretos e válidos, os vetores judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Assim, considerou-se, além da reincidência do réu, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para o restabelecimento do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.734.647/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 955.320/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025.