STJ AREsp 2868902

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA. CUSTEIO. TRATAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por N OTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que manteve a determinação de bloqueio de valores para custeio do tratamento da agravada em razão do acintoso descumprimento da decisão pela seguradora Alegação de que não foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação Seguradora que, intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, apresentou relatório de cumprimento de realização de ciclo anterior ao apontado no cumprimento de sentença, bem como infusão posterior de medicamento diverso ao fármaco objeto dos autos Alteração da verdade dos fatos e descumprimentos sucessivos da decisão Condenação por ato atentatório à dignidade de justiça do qual já havia sido advertida anteriormente Recurso não provido." (e-STJ fl. 83). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 109/113). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 77, 499, 805 e 854 do Código de Processo Civil, sob o argumento de "(..) que a manutenção da penhora / bloqueio das contas bancárias da empresa Recorrente, sem que a obrigação fosse convertida em perdas e danos com a intimação da Recorrente acerca de tal conversão, afronta diretamente a lei processual vigente" (e-STJ fl. 95). Sustenta, ademais, que tal constrição é a mais gravosa para a operadora e que a multa lhe foi aplicada de modo indevido. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA. CUSTEIO. TRATAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.