STJ AREsp 2723795

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Marcio Nascimento Ferreira desafiando a decisão de fls. 743/744, integrada em embargos de declaração (fls. 770/772), que não conheceu de seu agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do apelo nobre pelo Tribunal de origem, a saber: (i) a incidência do óbice do Enunciado 7/STJ; e (ii) a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Sustenta o agravante que "o emprego do documento nulo (PL-1216/2006) para fundamentar um acórdão configurou uma prova surpresa, Error in Procedendo, cuja análise não incide a Súmula 7 do STJ, resultando numa percepção equivocada dos fatos e uma má valorização de provas trazidas nos autos" (fl. 785). E complementa (fl. 785): In casus, os documentos probantes trazidos aos autos e fatos que ficaram incontroversos, sendo as provas apreciadas de forma inadequada, configurando o Error Iuris e contrária as normas jurídicas pertinentes, cuja análise não enseja na incidência da Súmula 7 do STJ. Segue afirmando que (fls. 793/794): No Recurso Especial (e-STJ, fl. 631) aduzimos que o emprego do documento nulo (PL-1216/2005) apenas como complemento da fundamentação não encontra amparo legal e incorre no Art. 489, § 1º, I, IV e VI, do CPC; a alegada ausência do Crivo do Contraditório, incorre no Art. 7º do CPC; e houve prejuízo processual em desfavor do autor devido ao teor do documento nulo ter sido utilizado para afastar a eficácia do documento público (Certidão do CREA-PE n.º 201/2009) incorrendo no Art. 405 do CPC, e ainda porque a decisão ignorou outros elementos processuais, seguindo apenas o ter do referido documento nulo (PL-1216/ 2005). Ainda no Recurso Especial (e-STJ, fl. 632) aduzimos que o teor o referido documento nulo é contrário aos Arts. 34, alínea "m", 45 da Lei Federal n.º 5.194/1966, o que infirma a conclusão do julgado gerada pelo teor do referido documento nulo (PL-1216/ 2005) que é a legislação pertinente e o Decisório sobre o Recurso Especial não enfrentou esse argumento incorrendo no Art. 489, § 1º, I, IV e VI, do CPC, antes resolveu manter o entendimento do Voto da Ação Rescisória (e-STJ, fls. 521). No mais, reprisa a argumentação expendida no próprio apelo especial. Sem impugnação (fl. 818). O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, opinou pelo desprovimento do agravo interno (fls. 837/840). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido.