Decisão · STJ

STJ RMS 75457

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-27publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. IRREGURALIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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