STJ HC 1004067

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus" (AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO AUGUSTO BRIGITE contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus em virtude da impossibilidade de verificar a existência de flagrante ilegalidade, uma vez que a defesa não se manifestou sobre um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para aumentar a pena-base. O agravante reitera que a pena-base seria desproporcional e que alegou o descumprimento dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas, concluindo, desta forma, que atacou todos os fundamentos do julgado atacado. Diz que não se cogita de culpabilidade exarcebada e personalidade distorcida que são expressões genéricas e abstratas. Busca, assim o provimento do agravo regimental com a redução da pena basilar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus" (AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). 2. Agravo regimental desprovido.