STJ AREsp 2877284

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL. CDAs LAVRADAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GLA). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.