STJ AREsp 2899988

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE NUNES PINHEIRO, representado pela Defensoria Pública da União, contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (fls. 779/780). A parte agravante sustenta, em síntese, que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, argumentando que a análise das teses recursais demandaria mera revaloração da prova, e não o reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido (fls. 783/791). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.