Decisão · STJ

STJ AREsp 2281656

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-01-23publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra a decisão por mim proferida por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 815/816). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, ressaltando, ainda, que, em relação ao cotejo analítico, o Agravo para destrancar o RESP trouxe expressamente a informação de que o RESP se fundamenta exclusivamente na alínea "a" do art 105, III da CF/88 e por tal motivo deixaria de impugnar o argumento de ausência de cotejo analítico - sendo que por erro material constou a alínea "c" na peça de interposição do Recurso Especial .. (fl. 823). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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